Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175296
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sec Esc (Peruíbe)
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), uma dessas garantias de prioridade é:
- Apreferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.
- Bprecedência de atendimento nos serviços em estabelecimentos privados.
- Cdestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos pais ou responsáveis.
- Dprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Eacesso a locais de lazer de sua livre escolha.