Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Coor Peda (Peruíbe)
Conforme a Lei Federal no 8.069/1990, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:
- Aconflitos não resolvidos entre estudantes, em sala de aula ou em quaisquer ambientes escolares.
- Bdesinteresse da criança e falta de participação nas atividades conduzidas pelos docentes.
- Cdesentendimento entre educandos e educadores que culminem em ofensas verbais.
- Dindisciplina em sala de aula que, mesmo tendo sido comunicada à gestão, ainda esteja sem solução.
- Ereiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.