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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu175300
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Prof ( )
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:
  1. Aassumir o transporte escolar dos estudantes de baixa renda da rede pública municipal.
  2. Bvelar pelo cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho dos docentes da rede municipal de ensino.
  3. Cassegurar que as instituições de ensino cumpram os dias letivos e as horas-aula previstas pela lei.
  4. Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  5. Earticular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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