Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175300
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:
- Aassumir o transporte escolar dos estudantes de baixa renda da rede pública municipal.
- Bvelar pelo cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho dos docentes da rede municipal de ensino.
- Cassegurar que as instituições de ensino cumpram os dias letivos e as horas-aula previstas pela lei.
- Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- Earticular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.