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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE-SP)
Código
vu175304
Banca
VUNESP
Órgão
APTA
Ano
2023
Cargo
PCie I ( )

Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que

  1. Aas vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por decreto e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
  2. Bo servidor, durante o exercício do mandato de vereador, não será inamovível.
  3. Cao servidor público titular de cargo efetivo do Estado não será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.
  4. Da lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, com adequação de seus vencimentos ou salários.
  5. Eo servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
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GabaritoE — o servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

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