Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175324
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- ADI ( )
O artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/90), define que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- Aensino fundamental, facultativo e gratuito, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade da educação infantil e ensino fundamental.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
- Doferta educacional especializada, preferencialmente em escolas especiais.
- Eoferta de ensino noturno supletivo para a criança e para o adolescente trabalhador.