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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175326
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Fisc ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município, o incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários e, observada a competência normativa da União, a fiscalização de preços, pesos, medidas e higiene correspondem à atuação
  1. Ada Chefia do Gabinete do Prefeito.
  2. Bda Fiscalização Municipal de Posturas.
  3. Cda Secretaria Municipal de Administração.
  4. Ddo Serviço Municipal de Defesa do Consumidor.
  5. Ede Agência Reguladora a ser instituída por lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do Serviço Municipal de Defesa do Consumidor.

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