Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175326
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fisc ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município, o incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários e, observada a competência normativa da União, a fiscalização de preços, pesos, medidas e higiene correspondem à atuação
- Ada Chefia do Gabinete do Prefeito.
- Bda Fiscalização Municipal de Posturas.
- Cda Secretaria Municipal de Administração.
- Ddo Serviço Municipal de Defesa do Consumidor.
- Ede Agência Reguladora a ser instituída por lei específica.