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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175327
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Fisc ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o uso de bens públicos municipais por terceiros poderá, respeitado o interesse público, ser feito, conforme o caso, somente mediante
  1. Aconcessão, permissão ou autorização.
  2. Bcessão a título precário, permissão ou autorização.
  3. Ccessão a título precário, ação possessória ou permissão.
  4. Dautorização, concessão ou ação possessória.
  5. Ecessão a título precário, concessão ou ação possessória.
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GabaritoA — concessão, permissão ou autorização.

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