Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fisc ( )
Em diligência relativa a contratos de fornecimentos à Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara d’Oeste, constatou-se que um integrante do quadro de fiscalização de posturas do município ocupava um cargo de diretor da empresa fornecedora. Tal condição, segundo a Lei Orgânica do Município,
- Aé vedada, sob pena de demissão do serviço público.
- Bé regular, na medida em que não há vínculo do servidor com a secretaria contratante.
- Cconfigura impedimento da contratação e nulidade do contrato, sem, no entanto, acarretar sanção administrativa em relação ao servidor público.
- Drequer que o servidor se afaste do cargo de direção que ocupa na empresa no período de vigência do contrato.
- Erequer o afastamento do servidor da função pública no período de vigência do contrato.