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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu175330
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Fisc ( )
Segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, em geral, é
  1. Aum princípio a ser observado na formulação das ações de fiscalização.
  2. Bum princípio da Administração Pública.
  3. Cum direito coletivo situado fora das relações de consumo.
  4. Dum direito do consumidor.
  5. Euma matéria fora de sua abrangência legal, atinente ao Direito Público Administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — um direito do consumidor.

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