Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023
Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- vu175330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fisc ( )
Segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, em geral, é
- Aum princípio a ser observado na formulação das ações de fiscalização.
- Bum princípio da Administração Pública.
- Cum direito coletivo situado fora das relações de consumo.
- Dum direito do consumidor.
- Euma matéria fora de sua abrangência legal, atinente ao Direito Público Administrativo.