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Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
Código
vu175331
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara do Oeste,
  1. Aqualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediantes decreto autônomo do Prefeito.
  2. Bé permitida a cobrança de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
  3. Cé legítima a instituição de impostos sobre serviços da União, dos Estados e de outros Municípios, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.
  4. Da receita pública só será constituída por impostos, taxas e contribuições, observadas as normas gerais de finanças públicas.
  5. Eé vedada a instituição de contribuição, a ser cobrada de seus servidores, sob a justificativa de custeio de sistemas de assistência social em benefício deles, é vedada, na medida em que esse custeio é realizado mediante a arrecadação de impostos.
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GabaritoC — é legítima a instituição de impostos sobre serviços da União, dos Estados e de outros Municípios, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.

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