Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
- Código
- vu175331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara do Oeste,
- Aqualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediantes decreto autônomo do Prefeito.
- Bé permitida a cobrança de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
- Cé legítima a instituição de impostos sobre serviços da União, dos Estados e de outros Municípios, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.
- Da receita pública só será constituída por impostos, taxas e contribuições, observadas as normas gerais de finanças públicas.
- Eé vedada a instituição de contribuição, a ser cobrada de seus servidores, sob a justificativa de custeio de sistemas de assistência social em benefício deles, é vedada, na medida em que esse custeio é realizado mediante a arrecadação de impostos.