Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
Código
vu175332
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
  1. Acabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
  2. Bcompete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  3. Ccabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
  4. Dcabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
  5. Ecompete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Link permanente: /questoes/vu175332