Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
- Código
- vu175332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
- Acabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
- Bcompete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- Ccabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
- Dcabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
- Ecompete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.