Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu175334
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Soc ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) pela prática de ato infracional. Mediante isso, é correto afirmar sobre o SINASE:
- Aos órgãos deliberativos e gestores do SINASE são articuladores da atuação das diferentes áreas da política social. Neste papel de articulador, a inegável completude institucional é um princípio fundamental norteador das ações.
- Bindepende da efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.
- Ctem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.
- Dé um sistema criado como política pública completa que independe das demais, já que estamos nos referindo aos adolescentes e jovens em conflito com a lei e que devem ser mantidos institucionalizados para proteção social e reeducação deles.
- Edestinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda obrigatoriamente a corresponsabilização da família pelo comportamento do adolescente em questão, dada a sua comprovada negligência como instituição educadora.