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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu175334
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ori Soc ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) pela prática de ato infracional.   Mediante isso, é correto afirmar sobre o SINASE:
  1. Aos órgãos deliberativos e gestores do SINASE são articuladores da atuação das diferentes áreas da política social. Neste papel de articulador, a inegável completude institucional é um princípio fundamental norteador das ações.
  2. Bindepende da efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.
  3. Ctem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.
  4. Dé um sistema criado como política pública completa que independe das demais, já que estamos nos referindo aos adolescentes e jovens em conflito com a lei e que devem ser mantidos institucionalizados para proteção social e reeducação deles.
  5. Edestinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda obrigatoriamente a corresponsabilização da família pelo comportamento do adolescente em questão, dada a sua comprovada negligência como instituição educadora.
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GabaritoC — tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.

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