Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — VUNESP 2023

Importunação sexual (art. 215-A do CP)

Gabarito: letra D. O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, consiste em praticar ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro — exatamente o que descreve a alternativa D. As demais alternativas descrevem outros crimes contra a dignidade sexual: estupro (art. 213), violação sexual mediante fraude (art. 215) e assédio sexual (art. 216-A).

O Título VI da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a dignidade sexual, e o Capítulo I abrange os crimes contra a liberdade sexual. A liberdade sexual é o direito de dispor do próprio corpo, de escolher o parceiro e o momento para a prática de atos sexuais. A lei protege esse direito de autodeterminação sexual, e os crimes desse capítulo tutelam exatamente essa liberdade.

A importunação sexual foi incluída no Código Penal pela Lei 13.718/2018, que também revogou a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-Lei 3.688/1941). O tipo penal do art. 215-A exige três elementos: (1) a prática de ato libidinoso contra alguém; (2) a ausência de anuência da vítima; e (3) o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (dolo específico).

A distinção central da importunação sexual em relação ao estupro está na ausência de violência ou grave ameaça. No estupro, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso — há intimidação e o envolvimento físico da vítima é indispensável. Na importunação sexual, não há violência ou grave ameaça: o agente pratica o ato libidinoso contra a vítima, sem constrangê-la a participar. Por isso, o art. 215-A refere-se somente a "ato libidinoso", excluindo a conjunção carnal — se houver conjunção carnal sem consentimento, o crime é de estupro.

Outra distinção importante é com o ato obsceno (art. 233 do CP). Na importunação sexual, o ato libidinoso é praticado contra pessoa determinada, sem seu consentimento. No ato obsceno, o agente pratica ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público, sem direcionar a conduta a pessoa determinada. Por exemplo: se alguém se masturba para uma pessoa específica, sem consentimento, há importunação sexual; se se masturba numa praia, sem direcionar a conduta a alguém, há ato obsceno.

A pena da importunação sexual é de reclusão, de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave — o que revela a subsidiariedade expressa do tipo. O legislador atribuiu essa nota de subsidiariedade justamente porque, se a conduta configurar crime mais grave (como estupro), este prevalece.

Guarde a fronteira entre os crimes contra a liberdade sexual: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O critério decisivo é o meio empregado (violência/grave ameaça, fraude, ou ausência de ambos) e a finalidade (constranger a praticar ato, obter vantagem sexual por hierarquia, ou satisfazer a própria lascívia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o crime de estupro (art. 213 do CP), não a importunação sexual. O núcleo é "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". A presença de violência ou grave ameaça é o elemento que afasta a importunação sexual e caracteriza o estupro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP). O núcleo é "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima". A fraude é o meio de execução, o que não ocorre na importunação sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o crime de assédio sexual (art. 216-A do CP). O núcleo é "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". O elemento distintivo é a superioridade hierárquica ou ascendência, que não é exigida na importunação sexual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o tipo penal do art. 215-A do CP: "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Todos os elementos estão presentes: a prática de ato libidinoso, a ausência de anuência da vítima e o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o crime de sedução, que foi revogado pela Lei 11.106/2005 (antigo art. 217 do CP). A conduta de "induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal" não tem mais previsão legal. Além disso, a expressão "mulher honesta" é anacrônica e incompatível com a sistemática atual dos crimes contra a dignidade sexual.

A regra de ouro para a prova: a importunação sexual é o crime "residual" dos atos libidinosos não consentidos — sem violência, sem grave ameaça e sem fraude, mas com o dolo específico de satisfazer a lascívia. Se houver qualquer desses meios, o crime será outro, mais grave.

Gabarito: letra D