Questão de Direito Penal — Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP) — VUNESP 2023

Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)

Gabarito: letra D. O Código Penal adota, como regra, o princípio da territorialidade temperada (ou mitigada), pois o art. 5º aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, mas ressalva as convenções, tratados e regras de direito internacional — ou seja, a territorialidade não é absoluta, comporta exceções. A fonte é o art. 5º do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).

O princípio da territorialidade rege a aplicação da lei penal no espaço: o Estado aplica sua lei aos fatos ocorridos em seu território, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima. É a regra adotada pela maioria dos países, pois respeita a soberania de cada Estado sobre seu território. No entanto, nenhuma legislação adota um único princípio de forma absoluta — o que ocorre é a combinação de um princípio base (no caso brasileiro, a territorialidade) com outros princípios que o complementam, como a extraterritorialidade.

O art. 5º do CP consagra a territorialidade, mas com uma ressalva importante: "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional". Isso significa que, em determinadas hipóteses, a lei brasileira não será aplicada a crimes cometidos no território nacional, como nos casos de imunidade diplomática. Além disso, o Código Penal prevê a extraterritorialidade (art. 7º), aplicando a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro em certas condições. Por essas razões, a doutrina denomina o sistema brasileiro de territorialidade temperada — a regra é a territorialidade, mas ela é "temperada" pelas exceções.

Para entender a diferença, é preciso distinguir os principais princípios de aplicação da lei penal no espaço:

O Brasil adota a territorialidade como base, complementada pelos demais princípios nos casos de extraterritorialidade. A territorialidade temperada é exatamente essa combinação: a regra geral é a territorialidade, mas com exceções previstas em tratados e convenções internacionais, além da aplicação da extraterritorialidade em hipóteses específicas.

A pegadinha da banca está em confundir a territorialidade temperada com a extraterritorialidade. A territorialidade temperada diz respeito à aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no território nacional, com ressalvas. A extraterritorialidade, por sua vez, trata da aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território nacional. São institutos distintos, e a questão cobra exatamente essa distinção.

Guarde a fronteira: a territorialidade temperada é a regra para crimes no território nacional (com exceções); a extraterritorialidade é a exceção para crimes fora do território. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "territorialidade convencionada" não é utilizada pela doutrina para designar o sistema adotado pelo Código Penal. O termo "convencionada" remeteria a uma territorialidade baseada em convenções, o que não corresponde à sistemática do art. 5º, que adota a territorialidade como regra, com ressalvas a convenções e tratados. A denominação correta é territorialidade temperada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A extraterritorialidade condicionada é um instituto distinto, previsto no art. 7º, § 2º, do CP, que trata da aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, mediante condições (como a entrada do agente no território nacional). A questão, porém, trata da regra geral para crimes cometidos no território nacional, que é a territorialidade. A alternativa confunde a regra com a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "territorialidade internacional" não é utilizada pela doutrina. O sistema brasileiro é de territorialidade temperada, pois a regra é a territorialidade, mas com ressalvas a convenções, tratados e regras de direito internacional. A alternativa tenta confundir o candidato com um termo que não corresponde à denominação doutrinária correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A territorialidade temperada (ou mitigada) é exatamente o sistema adotado pelo Código Penal: a lei brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional (regra da territorialidade), mas com ressalva às convenções, tratados e regras de direito internacional (temperamento). A doutrina é pacífica ao denominar o sistema brasileiro dessa forma, como se verifica no art. 5º do CP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A extraterritorialidade convencionada não é a regra para crimes cometidos no território nacional. A extraterritorialidade trata da aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, e a "convencionada" seria uma espécie de extraterritorialidade baseada em tratados. A questão, porém, trata da regra geral para crimes no território nacional, que é a territorialidade temperada.

A regra de ouro para a prova: o Código Penal adota a territorialidade temperada como princípio base para a aplicação da lei penal no espaço — a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, ressalvadas as convenções, tratados e regras de direito internacional. A extraterritorialidade é a exceção, aplicável a crimes cometidos no estrangeiro, nas hipóteses do art. 7º.

Gabarito: letra D