Questão de Direito Penal — Erro de Tipo (art. 20 do CP) — VUNESP 2023

Erro de tipo e erro de proibição no Código Penal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o teor do art. 20, § 1º, do Código Penal, que trata das descriminantes putativas: é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. As demais alternativas distorcem dispositivos legais ou conceitos doutrinários, como se verá na análise individual.

O erro, no Direito Penal, é a falsa representação da realidade que incide sobre a formação da vontade do agente. A doutrina moderna, acolhida pela reforma de 1984, distingue duas grandes espécies: o erro de tipo e o erro de proibição. O erro de tipo (art. 20, caput) recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal — o agente não sabe o que está fazendo, ou supõe ausente um elemento do tipo. Já o erro de proibição (art. 21) recai sobre a ilicitude do fato — o agente sabe o que faz, mas supõe, equivocadamente, que sua conduta é lícita. Essa distinção é fundamental porque produz consequências jurídicas distintas: o erro de tipo exclui o dolo (e, se inevitável, também a culpa); o erro de proibição, quando inevitável, isenta de pena, mas não exclui o dolo — exclui a culpabilidade.

O art. 20, § 1º, trata de uma hipótese específica de erro de tipo: as descriminantes putativas. Ocorrem quando o agente supõe, por erro plenamente justificado, uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (ex.: alguém atira em um vulto que acredita ser um assaltante, mas que na verdade é um amigo que se aproximava). Nesse caso, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.). Se o erro for plenamente justificado (inevitável), o agente é isento de pena; se derivar de culpa, responde por crime culposo, se previsto em lei.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os institutos do erro de tipo, erro de proibição, erro sobre a pessoa e erro determinado por terceiro. É essencial dominar a literalidade dos arts. 20 e 21 do CP, pois cada alternativa distorce um ponto específico. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Guarde a fronteira entre erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa A troca o erro de proibição pelo erro de tipo; a B inverte o critério do erro sobre a pessoa; a D nega a possibilidade de punição culposa; e a E confunde o erro determinado por terceiro com o erro de proibição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena "de um terço a dois terços". Isso está errado: o art. 21 do CP prevê a diminuição "de um sexto a um terço". A banca troca a fração legal, um distrator clássico. O erro sobre a ilicitude (erro de proibição) é tratado no art. 21, e a fração correta é de 1/6 a 1/3.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o critério do erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º). O texto legal diz que "não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime". A alternativa afirma o contrário: que se consideram as condições ou qualidades da vítima. É uma inversão direta do dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz, com fidelidade, o art. 20, § 1º, do CP, que trata das descriminantes putativas. É a hipótese em que o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (ex.: legítima defesa putativa). Nesse caso, o erro exclui o dolo e, se inevitável, isenta de pena. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal "não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei". Isso contraria o art. 20, caput, que diz expressamente que o erro exclui o dolo, "mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". A alternativa nega uma possibilidade que o próprio dispositivo legal assegura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois institutos distintos. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º) estabelece que "responde pelo crime o terceiro que determina o erro". A alternativa, porém, acrescenta que o terceiro, se comprovar erro de proibição inevitável, terá a pena diminuída "em até a metade". Isso não encontra amparo legal: o erro de proibição inevitável isenta de pena (art. 21), e não há previsão de diminuição "em até a metade" para essa hipótese. A alternativa confunde as consequências do erro de tipo determinado por terceiro com as do erro de proibição.

A regra de ouro para a prova: erro de tipo (art. 20) exclui o dolo e permite a punição culposa se prevista em lei; erro de proibição (art. 21) isenta de pena se inevitável e reduz de 1/6 a 1/3 se evitável. As descriminantes putativas (art. 20, § 1º) são hipótese de erro de tipo que isenta de pena quando plenamente justificado. Memorize as frações e os critérios de cada parágrafo — é o que a banca cobra.

Gabarito: letra C