Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Acionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976) — VUNESP 2023
Direito Empresarial (Comercial)Acionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)
- Código
- vu175863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que estabelece para essa última. A respeito do voto plural, é correto afirmar que
- Aserá permitida a alteração de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, para majorar os respectivos direitos ou vantagens, uma vez iniciada a negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários.
- Bserá adotado o voto plural nas votações realizadas pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam os critérios de relevância definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Cas disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
- Dna hipótese de transferência, a qualquer título, no caso de o alienante permanecer indiretamente como único titular de ações com voto plural e dos direitos políticos por elas conferidos, tais ações serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural.
- Eserão permitidas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários, conversíveis em ações, sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.