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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Ações, Partes Beneficiárias, Debêntures, Bônus de Subscrição (arts. 11 a 79 da Lei nº 6.404/1976) — VUNESP 2023

Direito Empresarial (Comercial)Ações, Partes Beneficiárias, Debêntures, Bônus de Subscrição (arts. 11 a 79 da Lei nº 6.404/1976)
Código
vu175865
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

No que se refere às debêntures, conforme a disciplina que lhes é conferida pela Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar que a

  1. Acompanhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries, sendo que as da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
  2. Bcompanhia é obrigada a adquirir debêntures de sua emissão por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, sob pena de perdas e danos aos debenturistas prejudicados.
  3. Cdebênture deverá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, sendo vedado qualquer direito deste à participação no lucro da companhia ou prêmio de reembolso.
  4. Ddebênture tem garantia, especificamente flutuante, que lhe assegura o privilégio especial sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que o compõem.
  5. Edeliberação sobre a emissão de debêntures e o controle de sua amortização e resgate são de competência privativa, respectivamente, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia.
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GabaritoA — companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries, sendo que as da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

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