Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Ações, Partes Beneficiárias, Debêntures, Bônus de Subscrição (arts. 11 a 79 da Lei nº 6.404/1976) — VUNESP 2023
Direito Empresarial (Comercial)Ações, Partes Beneficiárias, Debêntures, Bônus de Subscrição (arts. 11 a 79 da Lei nº 6.404/1976)
- Código
- vu175865
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
No que se refere às debêntures, conforme a disciplina que lhes é conferida pela Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar que a
- Acompanhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries, sendo que as da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
- Bcompanhia é obrigada a adquirir debêntures de sua emissão por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, sob pena de perdas e danos aos debenturistas prejudicados.
- Cdebênture deverá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, sendo vedado qualquer direito deste à participação no lucro da companhia ou prêmio de reembolso.
- Ddebênture tem garantia, especificamente flutuante, que lhe assegura o privilégio especial sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que o compõem.
- Edeliberação sobre a emissão de debêntures e o controle de sua amortização e resgate são de competência privativa, respectivamente, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia.