Questão de Direito Sanitário — Dos Subsistemas (arts. 19-A a 19-U da Lei nº 8.080/1990) — VUNESP 2023
Direito SanitárioDos Subsistemas (arts. 19-A a 19-U da Lei nº 8.080/1990)
- Código
- vu176042
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Farm ( )
De acordo com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011,
- Ana falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
- BA incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da ANVISA.
- CO relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS não levará em consideração, necessariamente, a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.
- DA incorporação, a exclusão e a alteração dos novos medicamentos será efetuada mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 30 dias, contados da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 30 dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
- Eórteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos não são considerados produtos de interesse para a saúde.