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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2023

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
vu176044
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Geol (Sorocaba)
A Política Nacional de Saneamento – PNS estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, além de toda a estrutura de governança. Dentro dessa política, é correto afirmar que:
  1. Apara efeitos da PNS, considera-se saneamento básico somente os serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de águas potável e esgotamento sanitário.
  2. Ba utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe da obtenção da outorga de direito de uso.
  3. Co município de Sorocaba exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local e possui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
  4. Da titularidade da regulação dos serviços de saneamento básico pertence à União com diretrizes definidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
  5. Ea Política Nacional de Saneamento adotará os limites políticos dos municípios e regiões metropolitanas, quando couber, como referência para a governança e planejamento de suas ações.
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GabaritoC — o município de Sorocaba exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local e possui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

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