Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2023
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- vu176044
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Geol (Sorocaba)
A Política Nacional de Saneamento – PNS estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, além de toda a estrutura de governança. Dentro dessa política, é correto afirmar que:
- Apara efeitos da PNS, considera-se saneamento básico somente os serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de águas potável e esgotamento sanitário.
- Ba utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe da obtenção da outorga de direito de uso.
- Co município de Sorocaba exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local e possui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
- Da titularidade da regulação dos serviços de saneamento básico pertence à União com diretrizes definidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
- Ea Política Nacional de Saneamento adotará os limites políticos dos municípios e regiões metropolitanas, quando couber, como referência para a governança e planejamento de suas ações.