Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- vu176071
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- GAmb (Pref Pinda)
O Código Sanitário do Estado de São Paulo discorre sobre as Infrações Sanitárias e Penalidades, sendo correto afirmar que
- Aa penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de cestas básicas.
- Ba penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá duas modalidades: cautelar e definitiva.
- Cno caso de reincidência caberá ao infrator a multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.
- Das infrações sanitárias, com prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de advertência.
- Eexclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.