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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
vu176076
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
SACVVE (Pref Pinda)

A Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, em seu Livro III, Título II, regulamenta as competências das autoridades fiscalizadoras, conforme descrito em:

  1. AA toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura da sanção penal cabível.
  2. BOs profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
  3. CAs penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas com a dispensa das sanções de natureza civil.
  4. DAs autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a partir da autorização emitida pelas empresas e seus responsáveis.
  5. EA relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada a cada três anos pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados.
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GabaritoB — Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

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