Questão de Direito Sanitário — Demais Questões sobre Políticas, Planos e Programas de Saúde Pública — VUNESP 2023
Direito SanitárioDemais Questões sobre Políticas, Planos e Programas de Saúde Pública
- Código
- vu176124
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med (Pref Pinda)
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. São princípios dessa política:
- Areconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, inibindo a criação e reprimindo o desenvolvimento de associações representativas.
- Breconhecimento da volatilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, por iniciativas indiretas.
- Creconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
- Dreconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, pela presença do Estado no mercado de consumo.
- Ereconhecimento da violabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o produtor, por iniciativa direta e presença do Estado no mercado produtor.