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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde — VUNESP 2023

Direito SanitárioLei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
Código
vu176248
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
AVS ( )

A Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas para participação da comunidade:

  1. AConferência de Saúde, que deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
  2. BConselho de Saúde, de caráter consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e que deve reunir-se anualmente, a partir da convocação feita pela Conferência de Saúde.
  3. CConselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
  4. DConselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), que atua no controle dos nos aspectos econômicos e financeiros, e cujas decisões são homologadas pelo Poder Executivo.
  5. EComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que orienta os investimentos específicos em sua alçada, a partir das recomendações dos Conselhos de Saúde.
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GabaritoA — Conferência de Saúde, que deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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