Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- vu176252
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- AVS ( )
A Lei Estadual no 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que
- Afolhetos sobre a proibição, determinada por essa lei, devem ser distribuídos aos consumidores presentes nos estabelecimentos que fornecem esses produtos ou serviços.
- Bos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados e lojas de conveniência, são dispensados da afixação de aviso da proibição determinada por essa lei.
- Ca proibição estabelecida por essa lei não se aplica ao uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 anos de idade, em clubes sociais, instituições filantrópicas e casas de espetáculos.
- Dcabe às autoridades fiscalizadoras comprovar a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos comerciais.
- Esejam afixados avisos da proibição, determinada por essa lei, nos estabelecimentos fornecedores desses produtos ou serviços.