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Questão de Direito Sanitário — Outras Portarias e Normas do Ministério da Saúde — VUNESP 2023

Direito SanitárioOutras Portarias e Normas do Ministério da Saúde
Código
vu176255
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
AVS ( )
A Portaria CVS 01/2018 disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante e determina que
  1. Aas etapas de produção, comercialização e prestação de serviço derivada a terceiros devem ser consideradas como extensão da empresa contratante e são passíveis de inspeção sanitária.
  2. Bo serviço de vigilância sanitária competente deve iniciar as inspeções sanitárias no prazo máximo de dez dias, contados a partir da data de solicitação da Licença de Funcionamento.
  3. Ca autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições, tem livre acesso aos estabelecimentos de interesse da saúde, inclusive à residência na qual se exerce atividade de interesse da saúde por Microempreendedor Individual (MEI).
  4. Da emissão da licença de funcionamento, no âmbito da competência da Vigilância Sanitária, é isenta de pagamento das taxas ou emolumentos, nos termos da legislação específica do Estado e Municípios.
  5. Eno caso de Organização Social de Saúde (OSS) que desenvolve atividades de natureza pública e que gerencia bens públicos, o responsável legal, perante a vigilância sanitária, está dispensado de vínculo formal à OSS.
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GabaritoA — as etapas de produção, comercialização e prestação de serviço derivada a terceiros devem ser consideradas como extensão da empresa contratante e são passíveis de inspeção sanitária.

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