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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
vu176257
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
AVS ( )

A Lei Estadual no 13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,

  1. Adetermina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.
  2. Babrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
  3. Ccompreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.
  4. Daplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.
  5. Eaplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.
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GabaritoB — abrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

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