Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- vu176257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- AVS ( )
A Lei Estadual no 13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,
- Adetermina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.
- Babrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
- Ccompreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.
- Daplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.
- Eaplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.