Questão de Direito Sanitário — Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal — VUNESP 2023
Direito SanitárioLei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
- Código
- vu176294
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento do SUS.
- ADe acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 12% de suas receitas, e os estados 15%.
- BPara a União ficou definida a regra específica de que deverá investir a cada ano um valor menor ao ano anterior, descontando a variação nominal positiva do PIB (Produto Interno Bruto).
- CA responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é bipartite, ou seja, é das esferas de governo federal e estadual, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.
- DDe acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo de 10 a 15% de suas receitas conforme a população do município, e os estados de 15 a 20%, conforme sua extensão territorial.
- EA responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e de acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas, e os estados 12%.