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Questão de Direito Sanitário — Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal — VUNESP 2023

Direito SanitárioLei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
Código
vu176294
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Med ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento do SUS.
  1. ADe acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 12% de suas receitas, e os estados 15%.
  2. BPara a União ficou definida a regra específica de que deverá investir a cada ano um valor menor ao ano anterior, descontando a variação nominal positiva do PIB (Produto Interno Bruto).
  3. CA responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é bipartite, ou seja, é das esferas de governo federal e estadual, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.
  4. DDe acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo de 10 a 15% de suas receitas conforme a população do município, e os estados de 15 a 20%, conforme sua extensão territorial.
  5. EA responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e de acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas, e os estados 12%.
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GabaritoE — A responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e de acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas, e os estados 12%.

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