Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — VUNESP 2023

Prisão em flagrante: lavratura do auto e formalidades

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com exatidão o art. 304, § 2º, do CPP: a ausência de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto, desde que, com o condutor, assinem-no pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade. As demais alternativas distorcem dispositivos específicos do CPP (arts. 303, 304, § 3º, 305 e 306), trocando termos e sujeitos — é exatamente nesses detalhes que a banca arma as pegadinhas.

A prisão em flagrante é uma medida de natureza pré-cautelar: qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito, enquanto as autoridades policiais e seus agentes devem fazê-lo (art. 301 do CPP). O instituto existe para interromper a prática delitiva e preservar provas, mas sua precariedade exige que, em até 24 horas, o auto seja encaminhado ao juiz, que realizará a audiência de custódia e decidirá, fundamentadamente, entre relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP).

A lavratura do auto segue um rito próprio, minuciosamente disciplinado nos arts. 304 e 305 do CPP. O condutor é ouvido e assina; as testemunhas que acompanharam a prisão são ouvidas e assinam; o acusado é interrogado e assina. Quando faltam testemunhas da infração, a lei não invalida o auto — exige apenas que duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade assinem junto com o condutor. Essa é a regra do § 2º do art. 304, que a alternativa B reproduz fielmente.

A banca explora neste tema três confusões clássicas: (1) trocar infração permanente por infração habitual no art. 303; (2) trocar as duas testemunhas que assinam quando o acusado se recusa a assinar (art. 304, § 3º) pelo advogado do acusado; e (3) inverter a regra do art. 305, que exige o compromisso legal de quem substitui o escrivão. Além disso, a alternativa E mistura a comunicação do art. 306 (juiz, MP e família/pessoa indicada) com a Defensoria Pública, que só recebe cópia integral do auto em situação específica. Guarde essas quatro fronteiras: é nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo legal: o art. 303 do CPP trata das infrações permanentes, não das habituais. Infração permanente é aquela cuja consumação se prolonga no tempo (como o cárcere privado ou o tráfico de drogas na modalidade de guardar), permitindo o flagrante enquanto não cessar a permanência. Já a infração habitual é a que exige reiteração de condutas para se configurar (como o curandeirismo) — e, nela, não se aplica a regra do flagrante permanente. A banca trocou "permanentes" por "habituais" para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 304, § 2º, do CPP. A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto; nesse caso, porém, além do condutor, devem assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade. A lógica é simples: como não há testemunhas do crime, a lei exige que se comprove, por outras vias, a regularidade da apresentação do preso — daí a necessidade de duas testemunhas da apresentação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca o sujeito que assina o auto quando o acusado se recusa a assinar, não sabe ou não pode fazê-lo. Segundo o art. 304, § 3º, do CPP, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do acusado — e não pelo advogado deste. A banca substitui as testemunhas pelo advogado, um erro que inverte completamente o rito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa suprime uma exigência legal: na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal (art. 305 do CPP). A banca afirma que a lavratura independe do compromisso, o que contraria a literalidade do dispositivo. O compromisso legal é a garantia de que a pessoa designada exercerá a função com fidelidade, assumindo responsabilidade pelo ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura os destinatários da comunicação da prisão. O art. 306, caput, do CPP determina que a prisão e o local onde o preso se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A Defensoria Pública não é destinatária dessa comunicação imediata: ela recebe cópia integral do auto de prisão em flagrante apenas no prazo de 24 horas e caso o autuado não informe o nome de seu advogado (art. 306, § 1º). A alternativa troca "família do preso ou pessoa por ele indicada" por "Defensoria Pública", alterando o rol legal.

A regra de ouro para esta questão: decore os sujeitos e as condições de cada formalidade do auto de prisão em flagrante — quem assina, quando, e o que é comunicado a quem. A banca não inventa institutos; ela apenas troca os termos da lei. Se você souber o texto exato dos arts. 303 a 306 do CPP, resolve a questão sem hesitar.

Gabarito: letra B.