Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — VUNESP 2023

Audiência de custódia e o prazo do art. 310 do CPP

Gabarito: letra C. O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover a audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. A alternativa C é a única que combina corretamente o prazo (24 horas) e o ato (audiência de custódia), sendo as demais distratoras que trocam o termo inicial do prazo ou o instituto.

A audiência de custódia é uma garantia processual que materializa o direito fundamental do preso de ser apresentado, em até 24 horas, a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá sobre sua manutenção. Esse instituto, previsto no art. 310 do CPP, foi reforçado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que também estabeleceu a realização por videoconferência em tempo real, conforme redação dada pela Lei 15.358/2026. O prazo de 24 horas é contado a partir da realização da prisão, e não do cometimento do crime, pois o que se busca é a rápida apresentação do preso à autoridade judicial para controle imediato da legalidade da prisão.

A audiência de custódia não é um mero formalismo: é o momento em que o juiz, fundamentadamente, deve relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva (quando presentes os requisitos do art. 312 e inadequadas as medidas cautelares diversas) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A inobservância do prazo de 24 horas, sem motivação idônea, enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, além de responsabilização administrativa, civil e penal da autoridade que deu causa à omissão (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP).

A banca explora a confusão entre o prazo de 24 horas e o de 48 horas, bem como entre o termo inicial do prazo (realização da prisão versus cometimento do crime) e entre a audiência de custódia e o acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal é um instituto distinto, previsto no art. 28-A do CPP, que não se confunde com a audiência de custódia, pois é um negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado, homologado pelo juiz, e não um ato de controle da prisão.

A distinção entre o prazo de 24 horas e o de 48 horas é crucial. O prazo de 48 horas aparece em outros dispositivos, como o art. 25 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata do encaminhamento de armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército. A banca, ao inserir o prazo de 48 horas nas alternativas, tenta induzir o candidato ao erro, aproveitando-se da confusão com outros prazos processuais.

Guarde a fronteira entre o prazo de 24 horas (audiência de custódia) e o de 48 horas (outros institutos), bem como entre o termo inicial do prazo (realização da prisão) e o ato processual (audiência de custódia): é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 24 horas está correto, mas o termo inicial está errado: a contagem é feita após a realização da prisão, e não após o cometimento do crime. O art. 310 do CPP é expresso ao fixar o prazo "após a realização da prisão". A audiência de custódia é o ato correto, mas o erro no termo inicial torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 48 horas está errado: o art. 310 do CPP fixa o prazo máximo de 24 horas para a realização da audiência de custódia. Além disso, o termo inicial também está errado (após o cometimento do crime, em vez de após a realização da prisão). O acordo de não persecução penal não é o ato realizado na audiência de custódia, sendo um instituto distinto, previsto no art. 28-A do CPP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 310 do CPP: prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão para a promoção da audiência de custódia, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. É a única que combina corretamente o prazo, o termo inicial e o ato processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 48 horas está errado: o art. 310 do CPP fixa o prazo máximo de 24 horas para a realização da audiência de custódia. Embora o termo inicial (após a realização da prisão) e o ato (audiência de custódia) estejam corretos, o prazo de 48 horas não encontra amparo legal para esse fim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 24 horas está correto, mas o termo inicial está errado (após o cometimento do crime, em vez de após a realização da prisão). Além disso, o acordo de não persecução penal não é o ato realizado na audiência de custódia, sendo um instituto distinto, previsto no art. 28-A do CPP.

Gabarito: letra C