Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos em Espécie — VUNESP 2023

Habeas corpus: súmulas do STF sobre cabimento

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a Súmula 693 do STF, que veda o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. As demais alternativas distorcem o teor de outras súmulas do STF sobre o cabimento do habeas corpus, trocando o sentido de cada verbete.

O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, da CF/88, que o concede "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A partir desse fundamento, o STF editou diversas súmulas que delimitam o cabimento do remédio, e a banca cobra exatamente o conhecimento desses verbetes.

A lógica que rege todas as súmulas é uma só: o habeas corpus só é cabível quando há, ou pode haver, privação ou ameaça à liberdade de locomoção. Se a pena cominada é apenas multa, não há risco de prisão; se a pena privativa de liberdade já foi extinta, não há mais coação atual ou iminente; se a pena é de exclusão de militar ou perda de patente, não há privação de liberdade. Em todos esses casos, o remédio correto seria o mandado de segurança, não o habeas corpus.

A Súmula 693 do STF é a mais cobrada nesse tema, e a banca a explora de duas formas: ou reproduz seu teor literal (como na alternativa B, que é o gabarito), ou inverte o sentido, afirmando que cabe HC quando a pena é de multa (como na alternativa A). A alternativa C troca a competência do STF pela do STJ, a alternativa D inverte o teor da Súmula 694, e a alternativa E altera a redação da Súmula 692, que exige que a prova não constasse dos autos.

A razão de ser dessa súmula é simples: o HC protege a liberdade de locomoção, e a pena de multa não a restringe. Se a infração penal só prevê multa, não há risco de prisão, então o remédio adequado seria o mandado de segurança, não o HC. O mesmo raciocínio vale para a Súmula 695, que veda o HC quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, pois não há mais coação atual ou iminente.

A alternativa A inverte exatamente esse entendimento, afirmando que cabe HC quando a pena já foi extinta. Isso contraria a Súmula 695, que é clara ao vedar o remédio nessa hipótese. A alternativa C, por sua vez, trata da Súmula 691, que veda o conhecimento de HC pelo STF contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. A alternativa D inverte a Súmula 694, que veda o HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente. A alternativa E altera a Súmula 692, que exige que a prova não constasse dos autos para não se conhecer do HC.

A pegadinha da questão está em inverter o sentido das súmulas. A banca troca "não cabe" por "cabe", "não compete" por "compete", e altera detalhes como "prova não constava" por "prova constava". O candidato que decora o teor literal dos verbetes identifica a alternativa correta de imediato, mas quem apenas memoriza o número das súmulas pode se confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso contraria a Súmula 695 do STF, que veda o HC nessa hipótese. A lógica é que, com a pena extinta, não há mais coação ou ameaça à liberdade de locomoção, então o remédio perde seu objeto. A banca inverteu o sentido do verbete para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a Súmula 693 do STF, que veda o HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. A razão é que a pena de multa não restringe a liberdade de locomoção, então o remédio adequado seria o mandado de segurança, não o HC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. Isso contraria a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento pelo STF nessa hipótese. A banca trocou a competência: o STF não conhece, justamente para evitar supressão de instância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Isso contraria a Súmula 694 do STF, que veda o HC nesses casos. A razão é que essas penas não restringem a liberdade de locomoção, então o remédio adequado seria o mandado de segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não se conhece de HC contra omissão de relator de extradição se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos. Isso altera a Súmula 692 do STF, que exige que a prova não constasse dos autos para não se conhecer do HC. A banca inverteu a condição: se a prova constava, o HC poderia ser conhecido.

Gabarito: letra B