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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2023

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
vu176365
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2023
Cargo
Med ( )
É correto afirmar que, no município de Campinas,
  1. Anão há previsão legal específica sobre o volume mínimo dos recursos a ser destinado à saúde pelo Município.
  2. Ba saúde é um direito fundamental, assegurado sobretudo pela garantia do acesso universal e igualitário de todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  3. Cos conselhos locais de saúde participam da administração do Sistema Municipal de Saúde.
  4. Das ações de saúde do trabalhador não são de competência do gestor municipal do SUS, cabendo ao gestor estadual o seu planejamento e execução, ouvidas as autoridades de saúde locais.
  5. Eos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não estão sob a supervisão do setor público sob nenhum aspecto.
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GabaritoC — os conselhos locais de saúde participam da administração do Sistema Municipal de Saúde.

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