Questão de Direito Sanitário — Legislação Diversa (Direito Sanitário) — VUNESP 2023
Direito SanitárioLegislação Diversa (Direito Sanitário)
- Código
- vu176386
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FMun ( )
Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária. A partir desse caso, assinale a alternativa correta.
- AO fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
- BPor envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
- CO fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
- DO fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
- EO fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.