Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — VUNESP 2023

Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Gabarito: letra E. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento, conforme o § 9º do art. 28-A do CPP, e a lei não prevê recurso específico para a vítima se insurgir contra o acordo homologado. As demais alternativas distorcem requisitos, vedações e procedimentos do instituto, criando armadilhas clássicas de prova.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto de justiça penal negociada, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, antes do oferecimento da denúncia, mediante o qual o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, e se submete a condições ajustadas, em troca da não persecução penal. A natureza jurídica é de acordo de natureza processual, que, uma vez cumprido integralmente, leva à extinção da punibilidade (§ 13).

Os requisitos objetivos do ANPP estão no caput do art. 28-A: infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. A confissão formal e circunstancial é requisito essencial. As condições que podem ser ajustadas, cumulativa e alternativamente, estão nos incisos do caput: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuído de um a dois terços; pagar prestação pecuniária; e cumprir outra condição estipulada entre as partes. É importante notar que a pena restritiva de direitos não é condição do ANPP — a condição é a prestação de serviços à comunidade, que é uma espécie de pena restritiva, mas com período específico (pena mínima diminuída de um a dois terços), não o período correspondente à pena mínima integral.

O § 2º do art. 28-A elenca as hipóteses em que o acordo NÃO se aplica: (I) se for cabível transação penal; (II) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (III) se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (IV) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. A alternativa C troca o marco temporal: o benefício anterior deve ter ocorrido nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, e não à data da proposta.

O procedimento de homologação está nos §§ 3º a 8º. O acordo é formalizado por escrito e firmado pelo MP, pelo investigado e por seu defensor (§ 3º). Para a homologação, é obrigatória a realização de audiência, na qual o juiz verifica a voluntariedade do investigado, por meio de sua oitiva na presença do defensor, e a legalidade do acordo (§ 4º). Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolverá os autos ao MP para reformulação da proposta, com concordância do investigado e seu defensor (§ 5º). O juiz poderá recusar a homologação se a proposta não atender aos requisitos legais ou se não for realizada a adequação (§ 7º). Recusada a homologação, os autos voltam ao MP para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia (§ 8º).

A alternativa D erra ao afirmar que a homologação dispensa audiência — o § 4º exige audiência para verificação da voluntariedade e legalidade. A alternativa E, correta, trata da intimação da vítima: o § 9º determina que a vítima será intimada da homologação do acordo e de seu descumprimento. A lei não prevê recurso específico para a vítima se insurgir contra o acordo homologado — ela é intimada, mas não tem legitimidade para recorrer da decisão homologatória, pois não é parte no acordo. Essa é a literalidade do dispositivo.

A alternativa A erra ao afirmar que o ANPP é vedado a crimes hediondos. O caput do art. 28-A exige infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. Crimes hediondos, em regra, são cometidos com violência ou grave ameaça e têm pena mínima superior a 4 anos, mas a vedação não é expressa — decorre dos requisitos objetivos. A alternativa B erra ao incluir a imposição de pena restritiva de direitos pelo período correspondente à pena mínima cominada, pois a condição legal é a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima diminuída de um a dois terços, e não a pena restritiva de direitos pelo período integral.

A pegadinha central desta questão é a literalidade do § 9º do art. 28-A, que trata da intimação da vítima. A banca explora a confusão entre a intimação da vítima e a possibilidade de recurso, que não existe. Além disso, as alternativas incorretas misturam requisitos do ANPP com institutos vizinhos, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ANPP é cabível apenas para crimes sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos, sendo expressamente vedado a crimes hediondos. O caput do art. 28-A exige infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, mas não há vedação expressa a crimes hediondos. A vedação decorre dos requisitos objetivos: crimes hediondos, em regra, são cometidos com violência ou grave ameaça e têm pena mínima superior a 4 anos, mas a lei não os menciona expressamente. A alternativa erra ao afirmar que a vedação é expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ANPP tem por requisito a reparação do dano, a renúncia a instrumentos, produto ou proveitos do crime, e a imposição de pena restritiva de direitos pelo período correspondente à pena mínima cominada. A reparação do dano e a renúncia são condições possíveis, mas a imposição de pena restritiva de direitos pelo período integral da pena mínima não é condição legal. A condição correta é a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada, diminuído de um a dois terços (art. 28-A, caput, III). A alternativa troca a prestação de serviços pela pena restritiva de direitos e o período diminuído pelo período integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ANPP não se aplica ao agente que foi beneficiado nos 5 anos anteriores à data da proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal. O § 2º, III, do art. 28-A veda o acordo se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. A alternativa troca o marco temporal: o benefício anterior deve ter ocorrido nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, e não à data da proposta. Além disso, a alternativa menciona apenas a suspensão condicional do processo e o ANPP, omitindo a transação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a homologação do ANPP será feita pelo juiz, não sendo necessária audiência. O § 4º do art. 28-A exige a realização de audiência para a homologação, na qual o juiz verifica a voluntariedade do investigado, por meio de sua oitiva na presença do defensor, e a legalidade do acordo. A alternativa erra ao dispensar a audiência, que é requisito essencial do procedimento de homologação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir. O § 9º do art. 28-A determina que a vítima será intimada da homologação do acordo e de seu descumprimento. A lei não prevê recurso específico para a vítima se insurgir contra o acordo homologado — ela é intimada, mas não é parte no acordo e não tem legitimidade para recorrer da decisão homologatória. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E.