Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP) — VUNESP 2023

Prisão domiciliar: substituição da prisão preventiva

Gabarito: letra D. A alternativa correta espelha o art. 318, VI, do CPP: o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". As demais alternativas distorcem os requisitos legais, seja trocando a idade (80 anos, não 70), seja alterando o objeto dos cuidados (pessoa menor de 6 anos, não "doença grave ou deficiência" genérica), seja confundindo o instituto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP).

A prisão domiciliar é uma modalidade de cumprimento da prisão cautelar, prevista no art. 317 do CPP, que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Trata-se de uma medida excepcional, de natureza humanitária, que substitui a prisão preventiva quando presentes determinadas condições pessoais do agente. O art. 318 do CPP estabelece um rol taxativo de hipóteses em que o juiz poderá (juízo de discricionariedade regrada) substituir a prisão preventiva pela domiciliar. É importante destacar que a substituição não é automática: o juiz deve analisar o caso concreto e exigir prova idônea dos requisitos (parágrafo único do art. 318).

O rol do art. 318 é o seguinte: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Perceba a lógica do legislador: as hipóteses protegem pessoas vulneráveis (idosos, doentes, gestantes, mães e pais responsáveis por crianças). A alternativa D reproduz exatamente o inciso VI, que exige dois requisitos cumulativos: ser homem e ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

A banca explora a confusão entre a prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). Na alternativa A, por exemplo, o requisito de "crime sem violência ou grave ameaça" e "pena inferior a 4 anos" é do art. 44 do CP, não do art. 318 do CPP. Além disso, a alternativa C troca o objeto dos cuidados: o art. 318, III, exige que a pessoa cuidada seja menor de 6 anos ou pessoa com deficiência, e não "pessoa portadora de doença grave" (que é hipótese do inciso II, mas referente ao próprio agente, não a terceiro). A alternativa E, por sua vez, menciona "genitor, idoso e portador de doença grave", o que não encontra amparo no rol do art. 318 — o cuidado de idoso doente não é hipótese de prisão domiciliar, salvo se o idoso for o próprio agente (inciso I) ou se a pessoa cuidada for menor de 6 anos ou deficiente (inciso III).

A distinção crucial é entre o rol do art. 318 (substituição da prisão preventiva) e o art. 318-A (substituição obrigatória para mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça). Enquanto o art. 318 é uma faculdade do juiz ("poderá"), o art. 318-A impõe a substituição ("será substituída"). Essa diferença é frequentemente cobrada em provas. Além disso, o art. 318-B permite a aplicação concomitante das medidas cautelares do art. 319.

A pegadinha central desta questão é a troca de requisitos entre institutos distintos: a banca mistura elementos do art. 44 do CP (substituição de pena) com o art. 318 do CPP (substituição da prisão preventiva), e também altera detalhes dentro do próprio art. 318 (idade de 80 para 70 anos, objeto dos cuidados). O candidato que decora o rol sem atenção aos detalhes cai facilmente nas alternativas A, B, C e E. Guarde a fronteira entre os institutos e os requisitos exatos de cada inciso: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O requisito de "crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos" não está no art. 318 do CPP. Essa é a hipótese do art. 44, I, do Código Penal, que trata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (instituto de direito penal material, aplicado na sentença condenatória), e não da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A banca mistura os dois institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 318, I, do CPP exige que o agente seja maior de 80 (oitenta) anos, e não 70. A alternativa troca o número, criando um requisito mais brando que o legal. Essa é uma pegadinha clássica de troca de prazo/idade: o candidato que memorizou "maior de 70" (talvez confundindo com a idade para aposentadoria ou outro benefício) erra a questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 318, III, do CPP prevê a substituição quando o agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". A alternativa troca o objeto dos cuidados: "pessoa portadora de doença grave ou deficiência" não corresponde ao texto legal. A doença grave é hipótese do inciso II, mas referente ao próprio agente ("extremamente debilitado por motivo de doença grave"), não a terceiro. Além disso, a alternativa suprime a idade máxima de 6 anos para a criança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 318, VI, do CPP: "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". São dois requisitos cumulativos: (1) ser homem; (2) ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos. A palavra "único" é essencial — se houver outra pessoa responsável, não cabe a substituição. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.257/2016, que também alterou o inciso IV (gestante) e o V (mulher com filho de até 12 anos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão no art. 318 do CPP para a hipótese de "genitor, idoso e portador de doença grave". O cuidado de idoso doente não é, por si só, causa de prisão domiciliar. As hipóteses do art. 318 protegem: o próprio agente idoso (inciso I, maior de 80 anos), o agente debilitado por doença grave (inciso II), o agente imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 anos ou deficiente (inciso III), a gestante (IV), a mulher com filho de até 12 anos (V) e o homem único responsável por filho de até 12 anos (VI). A alternativa inventa uma situação não prevista em lei.

Gabarito: letra D.