Questão de Direito Processual Penal — Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP) — VUNESP 2023

Cadeia de custódia: etapas do rastreamento do vestígio

Gabarito: letra D. A fase em que se pratica ato formal de transferência da posse do vestígio, com documentação das informações mínimas, é o recebimento, conforme o art. 158-B, VII, do CPP. As demais etapas (fixação, coleta, transporte, acondicionamento) têm definições próprias que não correspondem ao ato descrito no enunciado.

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que documenta a história do vestígio desde seu reconhecimento até o descarte, garantindo a idoneidade da prova pericial. O art. 158-A do CPP a define como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O objetivo é assegurar que a prova não seja adulterada, extraviada ou contaminada, preservando sua confiabilidade para o processo.

O art. 158-B do CPP enumera as dez etapas da cadeia de custódia, cada uma com função específica: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. A questão cobra exatamente a distinção entre essas etapas, especialmente aquelas que envolvem a movimentação e a guarda do vestígio.

A pegadinha da banca está em confundir o recebimento com o transporte. O transporte é o ato de transferir o vestígio de um local para outro, enquanto o recebimento é o ato formal de transferência da posse, que exige documentação específica. O enunciado descreve precisamente o recebimento: ato formal de transferência da posse, documentado com informações mínimas. As demais alternativas (fixação, coleta, acondicionamento) descrevem outras fases, com definições distintas.

Para fixar, veja a sequência completa das etapas e o que cada uma significa:

Guarde a fronteira entre transporte (movimentação física) e recebimento (formalização da posse): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação é a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui. Não envolve transferência de posse nem documentação de recebimento — é o registro da posição e das características do vestígio no local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A coleta é o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza. É a etapa em que o vestígio é fisicamente retirado do local, mas não há a formalização da transferência de posse com as informações mínimas descritas no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O transporte é o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura) para garantir a manutenção de suas características originais e o controle de sua posse. Embora envolva movimentação, não é o ato formal de transferência de posse documentado — é a etapa anterior ao recebimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento é exatamente o ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com informações mínimas: número de procedimento, unidade de polícia judiciária, local de origem, nome de quem transportou, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu. A definição legal do art. 158-B, VII, do CPP corresponde integralmente ao enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acondicionamento é o procedimento de embalar cada vestígio coletado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento. É a etapa de embalagem, não de transferência formal de posse.

Gabarito: letra D