Questão de Direito Sanitário — Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde — VUNESP 2023
Direito SanitárioOutros Temas de Direito Sanitário e Saúde
- Código
- vu176477
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med Leg ( )
A Lei nº 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório de pessoas em situação de violência sexual, expressamente estabelece
- Aa necessidade do hospital da rede SUS realizar o exame de DNA para identificação do agressor.
- Bque se considera violência sexual, para os efeitos da referida Lei, qualquer forma de atividade sexual, permitida ou não consentida.
- Cque não cabe aos hospitais integrantes da rede do SUS fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais, de responsabilidade da Defensoria Pública.
- Dprioridade de atendimento às crianças, mulheres e homens, nesta ordem.
- Enecessidade de atendimento imediato, compreendido, entre outros, o serviço de profilaxia da gravidez.