Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP) — VUNESP 2023

Prova pericial e exame de corpo de delito no CPP

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 6º, I, do CPP, que impõe à autoridade policial preservar o local do crime e não permitir a remoção de vestígios antes da liberação do perito, sob pena de configurar o crime de fraude processual (art. 347 do CP). As demais alternativas distorcem dispositivos específicos do CPP sobre a perícia, como a possibilidade de suprimento pela prova testemunhal (art. 167) e o prazo mínimo de seis horas para a autópsia (art. 162).

A prova pericial é o meio de prova destinado a constatar, por meio de conhecimentos técnicos ou científicos, os vestígios deixados pela infração penal. O CPP a disciplina nos arts. 158 a 184, estabelecendo regras específicas para o exame de corpo de delito, a autópsia, a coleta de vestígios e a atuação dos peritos. A lógica do sistema é que, quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável — não podendo ser suprido pela confissão do acusado (art. 158). Essa regra decorre da necessidade de prova objetiva e técnica dos fatos, evitando que a palavra do acusado ou de testemunhas substitua a constatação material.

A preservação do local do crime é o primeiro passo da cadeia de custódia da prova. O art. 6º, I, do CPP determina que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática da infração, deve dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos. A violação dessa regra — como a remoção de vestígios antes da liberação do perito — configura o crime de fraude processual, previsto no art. 347 do CP, que pune quem "inovar artificiosamente, no curso de inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito".

A autópsia, por sua vez, segue regra própria: o art. 162 do CPP estabelece que será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes — o que declararão no auto. Esse prazo visa evitar a realização prematura do exame, que poderia comprometer a precisão dos resultados. Já o art. 167 do CPP trata da hipótese de desaparecimento dos vestígios: não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta — uma exceção à regra da indispensabilidade, que admite a prova substitutiva quando a materialidade não pode ser constatada diretamente.

A banca explora exatamente essas distinções: a confusão entre a regra da indispensabilidade (art. 158) e a exceção do suprimento pela testemunhal (art. 167), a troca do prazo da autópsia (seis horas, não doze), e a inversão da lógica da preservação do local. O candidato que domina a literalidade dos arts. 158, 162 e 167 do CPP resolve a questão com segurança.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, I, do CPP, que determina à autoridade policial preservar o local do crime e não permitir a remoção de vestígios antes da liberação do perito. A violação dessa regra configura o crime de fraude processual (art. 347 do CP), que pune a inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A alternativa está correta porque descreve com precisão a obrigação de preservação e a consequência penal de sua violação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a coleta dos vestígios deverá ser realizada necessariamente por perito oficial, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. O erro está na palavra "necessariamente": o art. 159, § 1º, do CPP admite que, na falta de perito oficial, o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Além disso, a coleta de vestígios pode ser feita pela autoridade policial ou por outros agentes, desde que preservada a cadeia de custódia. A alternativa confunde a regra geral (perito oficial) com a exceção legal (peritos não oficiais).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exame de corpo de delito poderá ser dispensado se estiver comprovada a confissão do acusado. Isso contraria frontalmente o art. 158 do CPP, que estabelece a indispensabilidade do exame quando a infração deixa vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A confissão é prova de natureza pessoal e não substitui a prova técnica da materialidade do delito. A alternativa inverte a regra legal, transformando a confissão em causa de dispensa do exame, quando na verdade ela é expressamente vedada como substituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, não sendo possível o exame de corpo de delito por desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir sua falta. Isso contraria o art. 167 do CPP, que expressamente admite o suprimento pela prova testemunhal nessa hipótese. A alternativa inverte a regra legal: em vez de vedar o suprimento, a lei o permite justamente quando os vestígios desapareceram. A confusão está em aplicar a regra da indispensabilidade (art. 158) à hipótese de impossibilidade material (art. 167), que é a exceção legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito. O art. 162 do CPP estabelece o prazo de seis horas, não doze. A alternativa troca o número legal, criando um distrator que parece plausível, mas não corresponde à literalidade do dispositivo. O prazo correto é de seis horas, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes, o que declararão no auto.

Gabarito: letra A