Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP) — VUNESP 2023

Inquérito policial: instauração e condicionantes da ação penal

Gabarito: letra E. O art. 5º, § 4º, do CPP é expresso: nos crimes em que a ação pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. As demais alternativas distorcem o regime de instauração do inquérito, confundindo os requisitos da ação privada, o prazo para conclusão, a recorribilidade do despacho e as hipóteses de reprodução simulada.

O inquérito policial é o procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, fornecendo ao titular da ação penal os elementos necessários para o oferecimento da denúncia ou queixa. Sua instauração varia conforme a natureza da ação penal: nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade age de ofício; nos de ação pública condicionada à representação, exige-se a manifestação de vontade do ofendido; nos de ação privada, exige-se o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Essa distinção é o coração da questão.

A regra geral está no art. 5º do CPP, que enumera as formas de início do inquérito nos crimes de ação pública. O § 4º do mesmo artigo estabelece a condicionante para os crimes de ação pública dependente de representação, e o § 5º trata dos crimes de ação privada. A alternativa E reproduz exatamente o teor do § 4º, sendo, portanto, a correta.

A banca explora a confusão entre os institutos da representação (ação pública condicionada) e do requerimento (ação privada). Na ação pública condicionada, a representação é condição de procedibilidade; na ação privada, o direito de queixa é condição para o exercício da ação, e o inquérito só se inicia a requerimento de quem pode intentá-la. A alternativa A, por exemplo, mistura os dois regimes ao afirmar que a autoridade policial procederia a inquérito nos crimes de ação privada mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público — o que contraria o § 5º.

Guarde a fronteira entre os três regimes de ação penal e as respectivas formas de instauração do inquérito: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "requisição" e na inclusão da autoridade judiciária e do Ministério Público como legitimados a provocar o inquérito nos crimes de ação privada. O art. 5º, § 5º, do CPP é claro: nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Ou seja, apenas o ofendido (ou quem tenha qualidade para representá-lo) pode requerer; não há requisição do juiz ou do MP nesses casos.

A alternativa troca o regime da ação privada pelo da ação pública, em que a requisição do juiz ou do MP é cabível (art. 5º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei processual penal prevê, sim, prazo para o término do inquérito quando o indiciado está solto. O art. 10 do CPP estabelece o prazo de 30 dias para o indiciado solto (mediante fiança ou sem ela) e de 10 dias para o preso. A alternativa nega a existência de prazo, o que é falso.

A pegadinha aqui é achar que, por ser procedimento administrativo, o inquérito não teria prazo. Mas o CPP fixa prazos, que podem ser prorrogados em casos excepcionais (art. 10, § 3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é recorrível. O art. 5º, § 2º, do CPP prevê recurso para o chefe de Polícia. A alternativa afirma o contrário, contrariando a literalidade do dispositivo.

A confusão possível é com o arquivamento do inquérito, que é irrecorrível (art. 17), mas o indeferimento do requerimento de abertura tem recurso próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reprodução simulada dos fatos não é realizada em apenas duas hipóteses. O art. 7º do CPP estabelece que a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Ou seja, são duas vedações (moralidade e ordem pública), mas a alternativa diz "apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública" — troca "moralidade" por "não for útil" e exclui a moralidade.

A alternativa erra ao substituir "moralidade" por "não for útil ao esclarecimento dos fatos" e ao afirmar que são apenas duas hipóteses, quando na verdade são duas vedações (moralidade e ordem pública), e a utilidade não é critério legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 5º, § 4º, do CPP: nos crimes em que a ação pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. A representação é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada, e o inquérito, como fase preparatória, também não pode ser instaurado sem ela.

A representação é a manifestação de vontade do ofendido (ou de quem tenha qualidade para representá-lo) autorizando a persecução penal. Sem ela, a autoridade policial não pode agir de ofício, pois a ação penal não poderá ser proposta.

Gabarito: letra E