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Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023

Direito SanitárioGeral
Código
vu176521
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
A respeito das taxas cobradas pela Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Municipal no 2.815/2011, assinale a alternativa correta.
  1. ASão fundamentadas no poder de cautela do Município.
  2. BTêm como fato gerador a prática de ato vedado pelo Código de Posturas Municipal.
  3. CNo caso de estabelecimentos que exerçam mais de uma atividade, o enquadramento será na Taxa de Vigilância Sanitária de menor valor.
  4. DA receita proveniente do pagamento das taxas deve ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
  5. EOs estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituída e as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão isentos do pagamento das Taxas de Vigilância Sanitária, assim como não necessitam de cadastramento formal.
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GabaritoD — A receita proveniente do pagamento das taxas deve ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

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