Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu176521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A respeito das taxas cobradas pela Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Municipal no 2.815/2011, assinale a alternativa correta.
- ASão fundamentadas no poder de cautela do Município.
- BTêm como fato gerador a prática de ato vedado pelo Código de Posturas Municipal.
- CNo caso de estabelecimentos que exerçam mais de uma atividade, o enquadramento será na Taxa de Vigilância Sanitária de menor valor.
- DA receita proveniente do pagamento das taxas deve ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
- EOs estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituída e as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão isentos do pagamento das Taxas de Vigilância Sanitária, assim como não necessitam de cadastramento formal.