Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu176523
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A Lei Estadual nº 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, em seu art. 10 cita como infração:
- Arelatar elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.
- Brealizar a transferência de responsabilidade junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
- Cobservar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações e aos equipamentos.
- Dnotificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da venda ou da locação do estabelecimento.
- Ecumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal.