Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu176593
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
Com base nas Leis Municipais nº 2.136/2002 e nº 2.137/2002, é correto afirmar que
- Acompete ao Conselho Municipal de Saúde avaliar os relatórios e balancetes do Fundo Municipal de Saúde.
- Ba função de membro no Conselho Municipal de Saúde será considerada de relevante serviço ao Município e remunerada, de acordo com os parâmetros fixados em lei.
- Ccompete ao Conselho Municipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.
- Dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização privativa do Tribunal de Contas do Estado.
- Eas deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão formalizadas em resoluções, mediante a homologação do Prefeito Municipal.