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Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023

Direito SanitárioGeral
Código
vu176593
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Med ( )
Com base nas Leis Municipais nº 2.136/2002 e nº 2.137/2002, é correto afirmar que
  1. Acompete ao Conselho Municipal de Saúde avaliar os relatórios e balancetes do Fundo Municipal de Saúde.
  2. Ba função de membro no Conselho Municipal de Saúde será considerada de relevante serviço ao Município e remunerada, de acordo com os parâmetros fixados em lei.
  3. Ccompete ao Conselho Municipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.
  4. Dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização privativa do Tribunal de Contas do Estado.
  5. Eas deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão formalizadas em resoluções, mediante a homologação do Prefeito Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — compete ao Conselho Municipal de Saúde avaliar os relatórios e balancetes do Fundo Municipal de Saúde.

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