Questão de Direito Processual Penal — Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP) — VUNESP 2023

Medidas assecuratórias no processo penal

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o art. 133-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que autoriza o juiz, constatado o interesse público, a permitir a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, para o desempenho de suas atividades. As demais alternativas distorcem o regime legal: o sequestro recai apenas sobre bens adquiridos com proventos da infração (art. 125), pode ser decretado antes mesmo da ação penal (art. 127), e a hipoteca legal não é exclusiva da fase processual (art. 134).

As medidas assecuratórias são cautelares reais (patrimoniais) previstas nos arts. 125 a 144-A do CPP. Diferentemente das cautelares pessoais (prisões), que restringem a liberdade, elas incidem sobre bens do imputado, com dupla finalidade: assegurar a reparação do dano à vítima (futura ação civil ex delicti) e garantir o pagamento da pena pecuniária e custas processuais. O sistema contempla cinco espécies: sequestro de bens móveis e imóveis, hipoteca legal, arresto prévio de imóveis e arresto de bens móveis. Cada uma tem objeto e pressupostos próprios, e é exatamente essa distinção que a banca explora.

O sequestro (arts. 125 a 133) recai sobre bens adquiridos com os proventos da infração, ainda que transferidos a terceiros. Exige indícios veementes da proveniência ilícita (art. 126) e pode ser decretado em qualquer fase do processo ou antes do oferecimento da denúncia (art. 127). O arresto (arts. 136 e 137) incide sobre bens de origem lícita: o arresto de imóveis é preparatório da hipoteca legal, e o de móveis cabe quando não há imóveis suficientes. A hipoteca legal (arts. 134 e 135) recai sobre imóveis de origem lícita, para garantir a responsabilidade civil. A apreensão (art. 240) é medida probatória sobre o objeto direto do crime, não se confundindo com as assecuratórias.

A alternativa D trata de inovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que inseriu o art. 133-A no CPP. A medida visa evitar o perecimento e a depreciação dos bens durante a demora do processo, permitindo que órgãos públicos os utilizem antes do trânsito em julgado. O § 1º dá prioridade ao órgão que participou da investigação ou repressão; o § 2º autoriza o uso por outros órgãos públicos, demonstrado o interesse público; e o § 4º permite a transferência definitiva da propriedade após o trânsito em julgado da condenação com perdimento.

A pegadinha central da questão está na distinção entre o objeto de cada medida: o sequestro exige nexo causal entre o bem e o crime (proventos da infração), enquanto a hipoteca legal e o arresto recaem sobre bens de origem lícita. A banca também explora a confusão entre as fases em que cada medida pode ser decretada e os legitimados para requerê-la. Guarde o quadro comparativo abaixo — é ele que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o sequestro pode recair sobre "qualquer bem do acusado". O art. 125 do CPP é expresso: o sequestro cabe sobre bens adquiridos com os proventos da infração, não sobre todo o patrimônio. Bens preexistentes (adquiridos antes do crime) não podem ser sequestrados — para eles cabem hipoteca legal ou arresto, conforme o caso. A alternativa mistura o objeto do sequestro com o das demais medidas assecuratórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sequestro "não tem cabimento na fase de inquérito policial". O art. 127 do CPP autoriza expressamente a decretação do sequestro "em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa" — ou seja, durante o inquérito. A parte final ("de ofício") está correta, mas a restrição temporal invalida a assertiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os embargos do acusado com a caução prestada por terceiro. O art. 130, I, do CPP permite que o acusado embargue o sequestro sob o fundamento de que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração — não se exige caução para isso. A caução, prevista no art. 131, II, é hipótese de levantamento do sequestro quando prestada pelo terceiro a quem os bens foram transferidos, para assegurar a aplicação do art. 74, II, "b", do Código Penal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 133-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O juiz pode autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, para o desempenho de suas atividades. O § 1º confere prioridade ao órgão que participou da investigação ou repressão da infração que ensejou a constrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a hipoteca legal pode ser decretada "somente na fase de ação penal". O art. 134 do CPP permite que a hipoteca legal seja requerida "em qualquer fase do processo" — expressão que abrange o inquérito policial. Além disso, a hipoteca legal é requerida pelo ofendido, não decretada de ofício pelo juiz. A parte sobre bens imóveis está correta, mas as restrições temporal e de legitimidade invalidam a assertiva.

A regra de ouro para esta matéria: o sequestro exige nexo entre o bem e o crime (proventos da infração); a hipoteca legal e o arresto recaem sobre bens de origem lícita; e a apreensão incide sobre o objeto direto do delito. Memorize o objeto de cada medida e a fase em que pode ser decretada — são os dois critérios que a banca mais explora.

Gabarito: letra D