Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos) — VUNESP 2023
Direito SanitárioDecreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
- Código
- vu176686
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- Enf ( )
O Decreto no 7.508/2011, no contexto do SUS, estabelece, dentre suas atribuições, a obrigatoriedade ao(s)
- Aempregadores em garantir assistência à saúde a seus trabalhadores, por meio de plano de saúde.
- Bgestores municipais em criar serviços de saúde exclusivos para atendimento dos servidores públicos.
- CMinistério da Saúde em definir as diretrizes para a elaboração dos planos de saúde pelos Estados e Municípios.
- DConselho Nacional de Saúde em dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
- EEstados em instituir as Regiões de Saúde em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.