Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176733
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Marília
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis ( )
A fiscalização municipal de Marília autuou estabelecimento cuja atividade depende de licenciamento e a situação não foi regularizada no prazo estabelecido. Segundo o Código de Posturas do Município, tal estabelecimento estará sujeito a
- Ainterdição imediata e lacração até que promova a regularização de sua situação.
- Bnotificação, para que, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, promova a regularização da situação, sob pena de multa por desobediência.
- Cnotificação, com prazo determinado, para que promova a regularização da situação, sob pena de ter sua licença municipal baixada de ofício, bem como a interdição e lacração.
- Drestrições de funcionamento decididas caso a caso, de modo a evitar que a continuidade do funcionamento do estabelecimento cause prejuízo a terceiros, inclusive concorrentes em situação regular.
- Emulta diária por desobediência, caso permaneça aberto, até que seja regularizada a situação.