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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
vu176735
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2023
Cargo
Fis ( )
De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecimento que, independentemente do motivo, estiver funcionando sem a licença da Prefeitura, nos casos em que essa licença é exigida,
  1. Arequer sentença judicial de segunda instância, apenas.
  2. Brequer sentença com trânsito em julgado na justiça estadual, devendo esgotar-se as instâncias de recurso.
  3. Crequer ajuizamento de ação de cumprimento junto à justiça estadual.
  4. Dconstitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.
  5. Eé atividade privativa da força policial, podendo ser delegada por convênio à Guarda Municipal.
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GabaritoD — constitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.

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