Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176735
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Marília
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis ( )
De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecimento que, independentemente do motivo, estiver funcionando sem a licença da Prefeitura, nos casos em que essa licença é exigida,
- Arequer sentença judicial de segunda instância, apenas.
- Brequer sentença com trânsito em julgado na justiça estadual, devendo esgotar-se as instâncias de recurso.
- Crequer ajuizamento de ação de cumprimento junto à justiça estadual.
- Dconstitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.
- Eé atividade privativa da força policial, podendo ser delegada por convênio à Guarda Municipal.