Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — VUNESP 2023
Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Código
- vu176749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- CSM (Piracicaba)
De acordo com a Lei Federal no 10.216, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em até
- A72h, ao Ministério Público Estadual.
- B5 dias, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
- C72h, a todos da família do usuário.
- D24h, para o Juizado Especial Cível.
- E24h, ao Ministério Público Federal.