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Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — VUNESP 2023

Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Código
vu176749
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
CSM (Piracicaba)

De acordo com a Lei Federal no 10.216, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em até

  1. A72h, ao Ministério Público Estadual.
  2. B5 dias, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
  3. C72h, a todos da família do usuário.
  4. D24h, para o Juizado Especial Cível.
  5. E24h, ao Ministério Público Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 72h, ao Ministério Público Estadual.

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