Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176783
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas do município, o material apreendido
- Aserá inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais.
- Bserá distribuído entre os funcionários do setor, com prioridade para a equipe que realizou a apreensão.
- Cserá declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa declaração.
- Dpermanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado.
- Eserá doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao Fundo Social.