Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176784
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
- Anotificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.
- Bnotificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.
- Cadmoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.
- Dadmoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.
- Enotificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.