Questão de Direito Urbanístico — Disposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu176785
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqt ( )
Uma prefeitura brasileira, utilizando-se de dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, penalizou imóveis urbanos ociosos sucessivamente com a notificação para a edificação compulsória e com o imposto predial e territorial progressivo no tempo. Alguns dos proprietários procuraram essa prefeitura e, alegando não disporem de recursos financeiros para promover o aproveitamento dos terrenos, buscam algum tipo de associação para o desenvolvimento, em conjunto com a municipalidade, de empreendimentos que permitam que esses imóveis passem a cumprir sua função social. Tal pretensão
- Anão encontra respaldo na legislação federal e municipal aplicável ao tema.
- Bficará condicionada à transferência, sem ônus, dos imóveis para o Patrimônio Municipal.
- Cficará condicionada à transferência, pelo valor venal, dos imóveis para o Patrimônio Municipal, descontadas eventuais dívidas fiscais.
- Dpode ser acolhida, sendo o instrumento para isso o Consórcio Imobiliário, instrumento definido no Estatuto da Cidade.
- Edeve ser submetida a autorização legislativa, devendo a Câmara Municipal fixar ainda parâmetros econômicos de participação da Municipalidade nos empreendimentos.