Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB) — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
- Código
- vu176787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqt ( )
Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal no 13.465/2017
- Apassou a permitir a consolidação do domínio pleno, mediante o pagamento do valor correspondente, excluídas áreas de preservação permanente ou nas quais seja vedado o parcelamento do solo.
- Bdeterminou revisão geral dos valores de enfiteuses pagos, tendo como base o valor de mercado de imóveis circundantes, passando os pagamentos a ser atualizados anualmente pela variação da inflação.
- Ccriou novas possibilidades de transferência do domínio útil entre os enfiteutas, fundadas no direito de superfície.
- Dcentralizou a arrecadação do laudêmio na Secretaria do Patrimônio da União, reduzindo receitas que iam diretamente para as Forças Armadas.
- Econferiu aos municípios maior autonomia para negociar os processos de regularização do domínio pleno, limitado anteriormente pela centralização na Secretaria do Patrimônio da União.