Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB) — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Código
vu176787
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Arqt ( )

Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal no 13.465/2017

  1. Apassou a permitir a consolidação do domínio pleno, mediante o pagamento do valor correspondente, excluídas áreas de preservação permanente ou nas quais seja vedado o parcelamento do solo.
  2. Bdeterminou revisão geral dos valores de enfiteuses pagos, tendo como base o valor de mercado de imóveis circundantes, passando os pagamentos a ser atualizados anualmente pela variação da inflação.
  3. Ccriou novas possibilidades de transferência do domínio útil entre os enfiteutas, fundadas no direito de superfície.
  4. Dcentralizou a arrecadação do laudêmio na Secretaria do Patrimônio da União, reduzindo receitas que iam diretamente para as Forças Armadas.
  5. Econferiu aos municípios maior autonomia para negociar os processos de regularização do domínio pleno, limitado anteriormente pela centralização na Secretaria do Patrimônio da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — passou a permitir a consolidação do domínio pleno, mediante o pagamento do valor correspondente, excluídas áreas de preservação permanente ou nas quais seja vedado o parcelamento do solo.

Link permanente: /questoes/vu176787